O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado em 2003, com o objetivo de promover o acesso à alimentação e o incentivo à agricultura familiar. O PAA autorizou a compra direta aos agricultores familiares, dispensando o procedimento licitatório, estimulando os pequenos produtores e promovendo a inclusão econômica e social. A mesma Lei, inclusive, criou o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA) que, dentre outras atribuições, possui a competência para definir o limite de compras, por produtor, na modalidade PAA-Leite.
Leite na Paraíba - Desde 2012 o limite para a compra do leite é de R$ 4 mil por semestre. Para Cássio, esse limite desestimula o produtor porque inviabiliza a ampliação da capacidade produtiva. Durante o seu período de governo, 120 mil litros de leite produzidos na Paraíba eram distribuídos diariamente em todos os 223 municípios do Estado para as famílias mais carentes.
“Essa restrição reduziu – e reduz – o número de fornecedores de leite para o PAA na Paraíba, o que impacta negativamente para a geração de emprego no meio rural. Além disso, há ainda um efeito perverso para o produtor. Como os valores não são corrigidos desde julho de 2012, quando o Decreto nº 7.775 foi publicado, a inflação corrói a rentabilidade e acaba por diminuir a quantidade de leite que pode ser comercializada pelo PAA”. – argumenta o senador.
O projeto, agora, segue para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde será votado em caráter terminativo.
