Prefeitura renova Decreto de Situação de Emergência em Monteiro

Considerando que a Situação de Emergência é uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder do ente atingido e por o município está encravado na região denominada de Polígono das Secas, estando às precipitações pluviométricas do ano de 2015 manifestamente abaixo da média regional e má distribuídas, a prefeita Edna Henrique renovou o Decreto de Situação de Emergência no município de Monteiro.

Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste município, comprovadamente afetada pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos.

É notório que a população carente do município vem procurando cada vez mais o Poder Público Municipal em busca de soluções para a manutenção da alimentação básica cotidiana das famílias da zona rural e principalmente para o abastecimento de água potável para consumo humano, havendo a necessidade de promover o atendimento à população acerca da complementação do abastecimento de água através de carros pipas, como forma de minimizar os efeitos desse fenômeno natural.

O município já havia decretado Situação de Emergência em 14 de abril de 2015 e por existir ainda o Estado de Emergência, neste mês de outubro um novo decreto mantém o município nesta Situação de Emergência.

Pelo Decreto nº 921/2015, de 08 de outubro de 2015, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito Extraordinário para fazer face à situação existente, comunicando ao Poder Legislativo dos termos deste Decreto.